Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)

A Lei federal nº 13.019/14, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), é uma norma que regula as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a realização de finalidades de interesse público e recíproco. Essas parcerias são formalizadas por meio de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação, conforme o caso. A Lei estabelece os requisitos para a qualificação das OSC, as diretrizes para a política de fomento, colaboração e cooperação, os princípios e as normas para a celebração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas das parcerias .